Disputa alfandegária
A alfândega é uma instituição fiscal responsável pela cobrança de taxas e impostos devidos na entrada de mercadorias num território. O desenvolvimento do comércio internacional, um fenómeno global e inevitável, modifica as regras do direito aduaneiro de acordo com os acontecimentos (as administrações aduaneiras da União lidam com 20% do comércio mundial a cada ano. Os portos e aeroportos lidam com mais de 2 mil milhões de toneladas de mercadorias. Mais de 120 milhões de declarações são processadas. 5, 6 milhões de verificações físicas e São realizadas 15 milhões de verificações documentais.)
Prerrogativas aduaneiras
A Alfândega é responsável pela gestão, cobrança e controlo dos impostos indirectos, direitos aduaneiros, impostos parafiscais e ambientais (álcool, fósforos, cereais, estabelecimentos de bebidas, depósitos, oleaginosas, produtos energéticos, produtos petrolíferos, açúcares, viticultura, tabaco).
Desempenha também missões em matéria económica (combate a práticas desleais, legislação antidumping), desempenha um papel decisivo na proteção e segurança (controlo de mercadorias de risco, controlo dos fluxos migratórios de pessoas, proteção da indústria contra contrafações, garantia de regulamentos sanitários e ambientais).
Defesa dos litigantes contra a Alfândega
O escritório COSTA ADV NOTARIA dedica-se à defesa dos litigantes contra a Alfândega, que está agora sujeita às regras de uma nova lei, extraída de fontes internacionais, europeias e nacionais.
O Conselho de Ministros tem jurisdição sobre litígios criminais, que se referem às consequências jurídicas de infrações aduaneiras apresentadas aos tribunais criminais, e sobre litígios não criminais, que incluem disputas decorrentes da aplicação desta lei (além de qualquer referência a uma infração), e cujo tratamento é reservado aos tribunais civis (Tribunal Administrativo) ou administrativos.
O escritório COSTA ADV NOTARIA intervém também no âmbito das transações aduaneiras, que representam o método de resolução da maioria dos litígios aduaneiros. Quase 95% dos casos terminam em transação.